TutCautAnt 852 - ACORDAO

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Não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não sofreu juízo de admissibilidade na origem; sendo o recurso especial parcialmente com seguimento negado e parcialmente inadmitido sem comprovação de agravo, não se inaugurou a competência desta Corte; além disso, não estão demonstrados periculum in mora nem fumus boni juris, tampouco teratologia ou manifesta ilegalidade, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Exequente: MASSA FALIDA DE A. FERRARI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Cautelar Antecedente, Tema 677/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Cautelar Antecedente Tema 677/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

MASSA FALIDA DE A. FERRARI & CIA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial sem decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni juris) e necessidade de teratologia ou manifesta ilegalidade quando o recurso ainda não foi submetido a juízo de admissibilidade
  3. 3 Efeitos da aplicação do Tema 677/STJ sobre depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não sofreu juízo de admissibilidade na origem; sendo o recurso especial parcialmente com seguimento negado e parcialmente inadmitido sem comprovação de agravo, não se inaugurou a competência desta Corte; além disso, não estão demonstrados periculum in mora nem fumus boni juris, tampouco teratologia ou manifesta ilegalidade, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.