TutCautAnt 1055 - DECISAO

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O pedido carece de plausibilidade e a via eleita é inadequada, devendo ser preservado o mecanismo de afetação e o juízo de retratação/conformação nas instâncias de origem; assim, o STJ indeferiu liminarmente a tutela cautelar por entender que a impugnação deveria seguir as vias recursais apropriadas e respeitar a competência e o procedimento previstos no CPC e na jurisprudência consolidada.

Parties
Requerente: CLAUDIA DA SILVA GALVAO LOPEZ; Requerido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DA SILVA GALVAO LOPEZ

Requerente

Estado do Rio de Janeiro

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial sem prévio juízo de admissibilidade
  2. 2 Sobrestamento de processos em razão de repercussão geral (Tema 1.218 do STF)
  3. 3 Competência do presidente/vice-presidente do tribunal recorrido para atribuir efeito suspensivo e exigência de esgotamento da instância de origem por meio de juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

O pedido carece de plausibilidade e a via eleita é inadequada, devendo ser preservado o mecanismo de afetação e o juízo de retratação/conformação nas instâncias de origem; assim, o STJ indeferiu liminarmente a tutela cautelar por entender que a impugnação deveria seguir as vias recursais apropriadas e respeitar a competência e o procedimento previstos no CPC e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de tutela cautelar antecedente
  • Publique-se. Intimem-se.