TutCautAnt 1085 - DECISAO

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Indeferimento liminar do pedido porque não foram demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial; a admissão do recurso na origem não é suficiente e não se comprovou teratologia do acórdão recorrente.

Parties
Requerente: CARLOS EDUARDO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido indeferido liminarmente.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Cautelar, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia Digital
Direito Penal Processo Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Cautelar Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Digital

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PADILHA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris)
  2. 2 perigo da demora (periculum in mora)
  3. 3 requisitos cumulativos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido porque não foram demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial; a admissão do recurso na origem não é suficiente e não se comprovou teratologia do acórdão recorrente.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o pedido.
  • Intimem-se.