AREsp 2986654 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não ficaram demonstrados, em cognição sumária, os requisitos autorizadores do efeito suspensivo previstos no art. 919, §1º, do CPC, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não ficou comprovada a garantia do juízo pela penhora ofertada.

Parties
Agravante: BLIV SOLUCOES URBANAS DE MOBILIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Prescrição, Excesso De Execução, Garantia Do Juízo, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Contrato Bancário Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Prescrição Excesso De Execução Garantia Do Juízo +1 more

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Parties

BLIV SOLUCOES URBANAS DE MOBILIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.019, I, do CPC
  3. 3 presença da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não ficaram demonstrados, em cognição sumária, os requisitos autorizadores do efeito suspensivo previstos no art. 919, §1º, do CPC, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não ficou comprovada a garantia do juízo pela penhora ofertada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.