Pet 17867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou documentos nem comprovou a distribuição, na Corte, do recurso especial a que pretendia atribuir efeito suspensivo, não cumprindo o ônus de instrução exigido para a medida cautelar e não demonstrando os requisitos excepcionais exigidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO ROGER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração / Julgado Pelo Colegiado (turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Medida Cautelar, Prova Pré Constituída, Distribuição Do Recurso
Processo Civil Direito Penal Direito Internacional Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Medida Cautelar Prova Pré Constituída Distribuição Do Recurso

Case Brief

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Parties

TIAGO ROGER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração / Julgado Pelo Colegiado (turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 necessidade de comprovação da distribuição do recurso no STJ
  3. 3 ônus de instrução da medida cautelar e requisito de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou documentos nem comprovou a distribuição, na Corte, do recurso especial a que pretendia atribuir efeito suspensivo, não cumprindo o ônus de instrução exigido para a medida cautelar e não demonstrando os requisitos excepcionais exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.