TutCautAnt 1049 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido porque não se verificou o fumus boni iuris, em razão de decisão anterior no processo de usucapião que já havia indeferido a suspensão do despejo, e porque a relação locatícia, por sua natureza pessoal, não estabelece, em regra, prejudicialidade externa entre a ação de usucapião e a ação de despejo; assim, ausentes conjuntamente os requisitos excepcionais (probabilidade de êxito do recurso e perigo da demora), a tutela cautelar não se justifica.

Parties
Requerente: REGINALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Usucapião, Despejo, Tutela De Urgência, Prejudicialidade Externa, Estatuto Do Idoso
Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Usucapião Despejo Tutela De Urgência +2 more

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Parties

REGINALDO GOMES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 prejudicialidade entre ação de usucapião e ação de despejo
  3. 3 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido porque não se verificou o fumus boni iuris, em razão de decisão anterior no processo de usucapião que já havia indeferido a suspensão do despejo, e porque a relação locatícia, por sua natureza pessoal, não estabelece, em regra, prejudicialidade externa entre a ação de usucapião e a ação de despejo; assim, ausentes conjuntamente os requisitos excepcionais (probabilidade de êxito do recurso e perigo da demora), a tutela cautelar não se justifica.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.