AREsp 2993148 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo nobre se funda em alegação de violação a princípios (não enquadráveis como lei federal) e a análise da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo, em cognição sumária, considerou não demonstrados fumus e periculum e observou elementos probatórios (ex.: capital social) que afastaram a alegação de risco à continuidade da atividade empresarial.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE BENS CAPELA LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 525, §6º Do CPC, Art. 995, Parágrafo Único Do CPC, Princípio Da Função Social Da Empresa, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Empresarial Efeito Suspensivo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art. 525, §6º Do CPC Art. 995, Parágrafo Único Do CPC Princípio Da Função Social Da Empresa +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE BENS CAPELA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença sem garantia do juízo
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 525, §6º e 995, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Incidência do princípio da função social da empresa na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo nobre se funda em alegação de violação a princípios (não enquadráveis como lei federal) e a análise da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo, em cognição sumária, considerou não demonstrados fumus e periculum e observou elementos probatórios (ex.: capital social) que afastaram a alegação de risco à continuidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.