TutAntAnt 352 - ACORDAO

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O STJ não possui competência para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem; a competência se instaura com a publicação da decisão de admissão do recurso, de modo que, no período anterior, o pedido deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, e não ao Superior Tribunal de Justiça; na hipótese concreta não estavam presentes as exceções justificadoras de atuação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Mérito: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência, Tutela Cautelar
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Competência Tutela Cautelar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Mérito: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para conhecer de pedido de efeito suspensivo a recurso especial antes da decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 Qual é o órgão competente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período entre interposição e publicação da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O STJ não possui competência para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem; a competência se instaura com a publicação da decisão de admissão do recurso, de modo que, no período anterior, o pedido deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, e não ao Superior Tribunal de Justiça; na hipótese concreta não estavam presentes as exceções justificadoras de atuação do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial