TutAntAnt 659 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque o TJ/RS não publicou decisão de admissão do recurso especial; houve apenas indeferimento pela Relatora da antecipação dos efeitos da tutela recursal, revelando a inadmissibilidade da via processual escolhida, conforme art. 1.029, § 5º, I, do CPC.

Parties
Requerente: CAMILA VIEIRA STEFANO; Requerente: OUTRO; Embargada: NADIA GOMES VIEIRA; Embargado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Pedido De Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Processual, Agravo Interno, Antecipação De Tutela
Processo Civil Execução Recursos Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Competência Do STJ Inadmissibilidade Processual +2 more

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Parties

CAMILA VIEIRA STEFANO

Requerente

OUTRO

Requerente

NADIA GOMES VIEIRA

Embargada

OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Pedido De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial antes da publicação da decisão de admissão
  2. 2 admissibilidade de garantir o juízo com o imóvel matrícula nº 74.368
  3. 3 risco de dilapidação/expropriação por execuções fiscais como perigo da demora

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque o TJ/RS não publicou decisão de admissão do recurso especial; houve apenas indeferimento pela Relatora da antecipação dos efeitos da tutela recursal, revelando a inadmissibilidade da via processual escolhida, conforme art. 1.029, § 5º, I, do CPC.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.