TutCautAnt 1127 - DECISAO

TutCautAnt 1127 - DECISAO

Em exame preliminar, as razões do recurso especial não demonstraram plausibilidade, pois buscavam reexaminar circunstâncias fáticas (titularidade e natureza do crédito) vedadas pela Súmula 7/STJ, e o acórdão do TJ/SP não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 49 e 168 da Lei 11.101/2005, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, ausente plausibilidade do recurso, não se justifica a manutenção do efeito suspensivo, razão pela qual o pedido de revogação foi deferido.

Parties
Requerente: EDSON GERALDO MARQUES DESIDÉRIO; Requeridas: INVESTFARMA S/A e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Revogação De Efeito Suspensivo Atribuído a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Contracautela (revogação De Efeito Suspensivo)
Outcome
Deferido o pedido do requerente, revogando-se o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo TJ/SP.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Contracautela, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Precatórios, Classificação De Créditos (concursal/extraconcursal)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Contracautela Súmula 7/stj Súmula 211/stj Precatórios +1 more

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Parties

EDSON GERALDO MARQUES DESIDÉRIO

Requerente

INVESTFARMA S/A e outras

Requeridas

Procedural Posture

Pedido De Revogação De Efeito Suspensivo Atribuído a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Contracautela (revogação De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle de decisões que atribuem efeito suspensivo a recurso especial mesmo pendente juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos para acolhimento de pedido de contracautela (inexistência de perigo na demora, ausência de plausibilidade do recurso ou teratologia)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Em exame preliminar, as razões do recurso especial não demonstraram plausibilidade, pois buscavam reexaminar circunstâncias fáticas (titularidade e natureza do crédito) vedadas pela Súmula 7/STJ, e o acórdão do TJ/SP não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 49 e 168 da Lei 11.101/2005, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, ausente plausibilidade do recurso, não se justifica a manutenção do efeito suspensivo, razão pela qual o pedido de revogação foi deferido.

Court Disposition

Deferido o pedido do requerente, revogando-se o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo TJ/SP.

Orders

  • Revogar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.