TutCautAnt 1086 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária nem interposição de recurso especial na origem, sendo incabível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade do tribunal a quo, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e entendimento consolidado.

Parties
Requerente: BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executada: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido Por Não Haver Esgotamento Da Instância Ordinária / Não Ter Sido Interposto Recurso Especial Na Origem
Outcome
Não se conhece do pedido formulado na tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Competência Jurisdicional, Arrematação, Anulação De Atos Expropriatórios
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Recursos Especiais Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Requerente

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Executada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido Por Não Haver Esgotamento Da Instância Ordinária / Não Ter Sido Interposto Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 validação ou anulação de arrematações realizadas antes de deliberação em recuperação judicial
  3. 3 relevância do esgotamento da instância ordinária para pleitos cautelares no STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária nem interposição de recurso especial na origem, sendo incabível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade do tribunal a quo, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e entendimento consolidado.

Court Disposition

Não se conhece do pedido formulado na tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Não se conhece do pedido formulado na tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.