Pet 18290 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal a quo, razão pela qual não se transferiu a competência ao STJ para processar a tutela provisória, nos termos das súmulas 634 e 635 do STF e das disposições do CPC; não foram demonstradas excepcionalidades aptas a autorizar o conhecimento do pedido antes do juízo de admissibilidade.

Parties
Requerente: AMAZONAS SERVIÇOS E ABASTECIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Efeito Suspensivo a Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Pedido De Tutela Provisória Indeferido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Pedido indeferido por ausência do juízo de admissibilidade do recurso especial; competência do STJ não instaurada.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Tutela Provisória, Súmulas 634 E 635 STF
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Efeito Suspensivo Competência Do STJ Juízo De Admissibilidade Tutela Provisória Súmulas 634 E 635 STF

Case Brief

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Parties

AMAZONAS SERVIÇOS E ABASTECIMENTO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Efeito Suspensivo a Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Pedido De Tutela Provisória Indeferido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 634 e 635 do STF ao pedido de efeito suspensivo
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal a quo, razão pela qual não se transferiu a competência ao STJ para processar a tutela provisória, nos termos das súmulas 634 e 635 do STF e das disposições do CPC; não foram demonstradas excepcionalidades aptas a autorizar o conhecimento do pedido antes do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Pedido indeferido por ausência do juízo de admissibilidade do recurso especial; competência do STJ não instaurada.

Orders

  • Indefiro o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.