TutAntAnt 661 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a tutela foi protocolizada em data posterior aos leilões designados, ficando prejudicado quanto a esses atos, e porque não foram juntados atos judiciais demonstrando pedido de adjudicação; em análise perfunctória das liminares não se verificou, primo ictu oculi, o periculum in mora necessário à concessão da medida urgente.

Parties
Agravante: FAZENDA ALTO DO ARAGUAIA LTDA.; Exequente: MANOEL ALVES PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Em Agravo Em Recurso Especial Pendente De Remessa Ao STJ
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Leilões, Adjudicação
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Exceção De Pré Executividade Preclusão Periculum in Mora +3 more

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Parties

FAZENDA ALTO DO ARAGUAIA LTDA.

Agravante

MANOEL ALVES PRIMO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Em Agravo Em Recurso Especial Pendente De Remessa Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 caracterização do periculum in mora
  3. 3 preclusão e perda do objeto

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a tutela foi protocolizada em data posterior aos leilões designados, ficando prejudicado quanto a esses atos, e porque não foram juntados atos judiciais demonstrando pedido de adjudicação; em análise perfunctória das liminares não se verificou, primo ictu oculi, o periculum in mora necessário à concessão da medida urgente.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  • Publique-se