TutCautAnt 1175 - DECISAO

TutCautAnt 1175 - DECISAO

Havendo periculum in mora mas ausente o fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a preclusão e coisa julgada das matérias decididas em embargos à execução, e a modificação exigiria reexame de prova (Súmula 7), não se mostra plausível o direito invocado; por isso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é indeferido.

Parties
Requerente: OLGA BONINI PONTES; Requerente: ESPÓLIO DE ANTONIO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Embargos À Execução, Preclusão, Impenhorabilidade De Bem De Família, Requisitos Para Tutela De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Locação Efeito Suspensivo Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Embargos À Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLGA BONINI PONTES

Requerente

ESPÓLIO DE ANTONIO PONTES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 preclusão de matérias decididas em embargos à execução

Ratio Decidendi

Havendo periculum in mora mas ausente o fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a preclusão e coisa julgada das matérias decididas em embargos à execução, e a modificação exigiria reexame de prova (Súmula 7), não se mostra plausível o direito invocado; por isso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.