AREsp 2646657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (a ausência de garantia do juízo), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: POLO FORTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI; Agravante: CLAUDIA DE JESUS CORREA DEMENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Novação Do Plano De Recuperação Judicial, Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução), Execuções Individuais Contra Devedores Solidários, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Efeito Suspensivo Embargos À Execução Novação Do Plano De Recuperação Judicial Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução) Execuções Individuais Contra Devedores Solidários Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

POLO FORTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI

Agravante

CLAUDIA DE JESUS CORREA DEMENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários durante o período de suspensão da recuperação judicial (art. 6º, Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (a ausência de garantia do juízo), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto.