TutAntAnt 676 - DECISAO

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Embora haja plausibilidade nas alegações recursais, a requerente não demonstrou o periculum in mora nem apresentou prova de perigo iminente ou ordens constritivas sobre seu patrimônio; a mera possibilidade de execução provisória não é suficiente para justificar o efeito suspensivo, de modo que ausente um dos requisitos cumulativos (periculum in mora e fumus boni iuris) o pedido de tutela provisória deve ser indeferido.

Parties
Requerente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PONTA GROSSA; Requerido: Edilson Kapp Cavalheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória (atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Provisória De Sentença
Processo Civil Recursos Especiais Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Admissibilidade De Recurso Especial Execução Provisória De Sentença

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PONTA GROSSA

Requerente

Edilson Kapp Cavalheiro

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 presença cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 viabilidade de reversão do juízo negativo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Embora haja plausibilidade nas alegações recursais, a requerente não demonstrou o periculum in mora nem apresentou prova de perigo iminente ou ordens constritivas sobre seu patrimônio; a mera possibilidade de execução provisória não é suficiente para justificar o efeito suspensivo, de modo que ausente um dos requisitos cumulativos (periculum in mora e fumus boni iuris) o pedido de tutela provisória deve ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória (atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória
  • Publique-se