AREsp 2970195 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a caução apresentada (carta fiança de R$ 11.603.018,26) não foi considerada idônea para garantir a execução, pois foi emitida por empresa que não é instituição financeira regulada pelo Banco Central, de modo que não se satisfez o requisito de garantia previsto no art. 919, §1º do CPC; ademais, a pretensão de reformar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso encontra limitação quanto a revisões de tutela provisória pela Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Caução Idônea, Fiança Fidejussória, Fiança Bancária, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Substituição De Penhora
Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Embargos À Execução Caução Idônea Fiança Fidejussória Fiança Bancária Súmula 735 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 requisito de garantia idônea previsto no art. 919, §1º do CPC
  3. 3 diferença entre fiança fidejussória e fiança bancária e exigência de instituição regulada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a caução apresentada (carta fiança de R$ 11.603.018,26) não foi considerada idônea para garantir a execução, pois foi emitida por empresa que não é instituição financeira regulada pelo Banco Central, de modo que não se satisfez o requisito de garantia previsto no art. 919, §1º do CPC; ademais, a pretensão de reformar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso encontra limitação quanto a revisões de tutela provisória pela Súmula 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.