HC 863742 - DECISAO

HC 863742 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de probabilidade de sucesso do agravo em recurso especial, pela não admissão do recurso especial e pela manifestação desfavorável do Ministério Público Federal, com a defesa não tendo refutado especificamente os fundamentos que motivaram a não-admissão, razão pela qual se reconheceu a perda de objeto e julgou-se prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Pronúncia, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 182 Do STJ, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Efeito Suspensivo Pronúncia Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a acórdão
  2. 2 nulidade da prova originária (pen drive rosa) e das provas dela derivadas
  3. 3 alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de probabilidade de sucesso do agravo em recurso especial, pela não admissão do recurso especial e pela manifestação desfavorável do Ministério Público Federal, com a defesa não tendo refutado especificamente os fundamentos que motivaram a não-admissão, razão pela qual se reconheceu a perda de objeto e julgou-se prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.