TutAntAnt 703 - DECISAO

TutAntAnt 703 - DECISAO

A instauração de cumprimento provisório de sentença, por si só, não comprova o periculum in mora exigido para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; ausente o periculum, indefere-se o pedido, sendo desnecessário examinar o fumus boni juris.

Parties
Autor: MARCELO FERNANDES CLAUDINO; Réu: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Réu: NATOS ADMINISTRADORA LTDA; Requerente: FORTE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Cumprimento Provisório De Sentença, Medidas De Contracautela
Processual Civil Execução/cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Juris Cumprimento Provisório De Sentença Medidas De Contracautela

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Parties

MARCELO FERNANDES CLAUDINO

Autor

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Réu

NATOS ADMINISTRADORA LTDA

Réu

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Suficiência do cumprimento provisório de sentença para demonstrar periculum in mora
  3. 3 Aplicação do art. 520, I, do CPC quanto à responsabilidade do exequente

Ratio Decidendi

A instauração de cumprimento provisório de sentença, por si só, não comprova o periculum in mora exigido para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; ausente o periculum, indefere-se o pedido, sendo desnecessário examinar o fumus boni juris.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.