TutCautAnt 1215 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela porque o STJ não pode atribuir efeito suspensivo ao recurso especial enquanto não houver o juízo de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem; o recurso especial ainda não foi objeto desse juízo, aplicam-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Requerente: RAHUL VIRSINHBHAI CHAUDHARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Pedido De Tutela Antecedente Para Atribuir Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do pedido de tutela.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Despejo, Competência, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 634 E 635/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Despejo Competência +3 more

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Parties

RAHUL VIRSINHBHAI CHAUDHARY

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Pedido De Tutela Antecedente Para Atribuir Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora em pedido de suspensão de despejo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela porque o STJ não pode atribuir efeito suspensivo ao recurso especial enquanto não houver o juízo de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem; o recurso especial ainda não foi objeto desse juízo, aplicam-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela.

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela.
  • Publique-se.