Pet 18352 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque não há notícia de juízo de admissibilidade pelo Tribunal estadual quanto ao recurso especial interposto (Recurso em Sentido Estrito n. 0276858-77.2022.8.06.0001), de modo que não se inaugurou a competência do STJ para apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Parties
Requerente: ALISSON ALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Periculum in Mora, Viabilidade Processual, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Periculum in Mora Viabilidade Processual +1 more

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Parties

ALISSON ALVES NOGUEIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de eficácia suspensiva ao recurso especial
  2. 2 necessidade de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 competência do STJ condicionada à decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não há notícia de juízo de admissibilidade pelo Tribunal estadual quanto ao recurso especial interposto (Recurso em Sentido Estrito n. 0276858-77.2022.8.06.0001), de modo que não se inaugurou a competência do STJ para apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.