AREsp 2606679 - DECISAO

Não conheço do recurso quanto às violações apontadas aos arts. 525, §6º; 805; 835, §2º; e 848, parágrafo único, do CPC por falta de prequestionamento; no mérito, neguei provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver demonstração dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo (fumus e periculum) e porque o seguro-garantia apresentado não foi demonstrado como atendendo ao acréscimo legal de 30%, impedindo sua equiparação à penhora e justificativa para restringir a liberação dos valores bloqueados.

Parties: Agravante: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S. A.; Agravada: COINVALORES CORRET DE CÂMBIO E VALS MOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics: Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Penhora, Seguro Garantia, Prequestionamento, Perda Do Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S. A.

Agravante

COINVALORES CORRET DE CÂMBIO E VALS MOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 prequestionamento de dispositivos legais (art. 525, §6º; art. 805; art. 835, §2º; art. 848, parágrafo único; art. 919, §1º do CPC)
2 requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º e art. 300 do CPC)
3 equiparação do seguro-garantia à penhora (art. 835, §2º e art. 848, parágrafo único do CPC)