REsp 1983200 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tinha natureza precária por se tratar de decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação; nessa hipótese, é inadequada a via do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 735 do STF, sendo insuficiente o fundamento para admitir o recurso.
- Parties
- Recorrente: EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A. (EIXO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido (não conheço)
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 735 STF (analogia), Revisional De Aluguel, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Tutela Provisória
Case Brief
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Parties
EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A. (EIXO)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede efeito suspensivo a apelação
- 2 Natureza precária de acórdão que concede efeito suspensivo
- 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 735 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tinha natureza precária por se tratar de decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação; nessa hipótese, é inadequada a via do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 735 do STF, sendo insuficiente o fundamento para admitir o recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido (não conheço)
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Deixo de majorar honorários por incabível na espécie
Full Case Text
Judgment text and source record
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