AREsp 3013885 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o exame de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) para avaliar a existência de garantia suficiente e a probabilidade do direito, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes da alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o exame de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) para avaliar a existência de garantia suficiente e a probabilidade do direito, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...