TutCautAnt 1195 - DECISAO

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Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência do periculum in mora; a requerente apenas alegou possibilidade abstrata de levantamentos, não demonstrando risco concreto de dano, e o procedimento de cumprimento de sentença possui meios para evitar prejuízo ao executado, de modo que não se verificam os requisitos cumulativos para a concessão da tutela provisória.

Parties
Requente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: Telemar Norte Leste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Recursal / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Preclusão Consumativa, Penhora, Novação, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requente

Telemar Norte Leste S/A

Embargante

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Recursal / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 alcance da recuperação judicial sobre valores penhorados anteriormente ao seu deferimento
  3. 3 preclusão consumativa de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência do periculum in mora; a requerente apenas alegou possibilidade abstrata de levantamentos, não demonstrando risco concreto de dano, e o procedimento de cumprimento de sentença possui meios para evitar prejuízo ao executado, de modo que não se verificam os requisitos cumulativos para a concessão da tutela provisória.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.