TutCautAnt 1074 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não instruiu adequadamente o pedido de tutela provisória (faltaram cópias do recurso especial e da decisão de admissibilidade), o que inviabiliza a aferição do fumus boni iuris; além disso, a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo somente ocorre após a decisão de admissibilidade, salvo situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia com risco de dano irreparável, não demonstradas no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Deficiência De Instrução, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Competência Do STJ
Processual Civil Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Deficiência De Instrução Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo antes da decisão de admissibilidade
  3. 3 Consequências da deficiência de instrução da petição inicial da tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não instruiu adequadamente o pedido de tutela provisória (faltaram cópias do recurso especial e da decisão de admissibilidade), o que inviabiliza a aferição do fumus boni iuris; além disso, a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo somente ocorre após a decisão de admissibilidade, salvo situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia com risco de dano irreparável, não demonstradas no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.