AREsp 3013982 - DECISAO

AREsp 3013982 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve omissão nos termos alegados; os documentos de pagamento não vinculam inequivocamente os recolhimentos ao auto de infração indicado, mantendo-se a presunção de legitimidade da CDA e a necessidade de perícia contábil para elidir tal presunção.

Parties
Agravante: Manaus Transmissora de Energia S/A; Exequente: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Exame Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, ICMS DIFAL, Perícia Contábil, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Juris), Periculum in Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Efeito Suspensivo ICMS DIFAL Perícia Contábil Probabilidade Do Direito (fumus Boni Juris) Periculum in Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Manaus Transmissora de Energia S/A

Agravante

Estado do Pará

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao preenchimento do requisito da probabilidade do direito para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se os comprovantes de pagamento juntados vinculam-se ao auto de infração AINF 01217510000476-9 e demonstram a inexigibilidade da CDA
  3. 3 Se é necessária perícia contábil para elidir a presunção de legitimidade da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve omissão nos termos alegados; os documentos de pagamento não vinculam inequivocamente os recolhimentos ao auto de infração indicado, mantendo-se a presunção de legitimidade da CDA e a necessidade de perícia contábil para elidir tal presunção.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.