TutCautAnt 1230 - DECISAO

Não conheço do pedido porque não foi comprovada a interposição do recurso especial perante o juízo de admissibilidade no Tribunal a quo; conhecer diretamente implicaria supressão de instância e a jurisprudência do STJ veda a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção.

Parties: Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo E Tutela De Urgência Pendente De Admissibilidade (pedido Não Conhecido)
Outcome: não conheço do pedido
Legal Topics: Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Prescrição Intercorrente, Suspensão Processual, Súmula 7/stj

Processo Civil Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Prescrição Intercorrente Suspensão Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo E Tutela De Urgência Pendente De Admissibilidade (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
2 prescrição intercorrente em execução por ausência de bens penhoráveis
3 efeito interruptivo da tentativa de penhora

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

Não conheço do pedido nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.