TutCautAnt 1251 - DECISAO

TutCautAnt 1251 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido porque há ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não houve julgamento de mérito nem interposição de agravo interno), o que impede a apreciação pelo STJ, e porque a tutela provisória não pode substituir o recurso.

Parties
Requerente: Maria das Graças Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso De Apelação, Liminar Indeferida
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Militar Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria das Graças Costa

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso De Apelação, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação
  2. 2 competência do STJ para apreciar tutela sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 uso da tutela provisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido porque há ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não houve julgamento de mérito nem interposição de agravo interno), o que impede a apreciação pelo STJ, e porque a tutela provisória não pode substituir o recurso.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.