AREsp 2902723 - DECISAO

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O pedido de suspensão não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça somente pode atribuir ou revogar efeito suspensivo ao próprio recurso nos termos do art. 1.029 do CPC/15, e a matéria suscitada pelos requerentes não se relaciona com o objeto do recurso especial, devendo ser examinada pelo tribunal de origem; não foi demonstrada competência desta Corte para apreciar o pleito.

Parties
Requerente: MARIA AMÉLIA ESPER FERREIRA; Requerente: WILSON REIGOTA FERREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Suspensão Incidental Do Processo Originário Em Sede De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 1730-1732, e-STJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Agravo Interno, Inexequibilidade/inexigibilidade Do Título, Liquidação Por Arbitramento, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Competência Do STJ Agravo Interno Inexequibilidade/inexigibilidade Do Título Liquidação Por Arbitramento Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARIA AMÉLIA ESPER FERREIRA

Requerente

WILSON REIGOTA FERREIRA - ESPÓLIO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Suspensão Incidental Do Processo Originário Em Sede De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder suspensão de processos originários por meio de petição incidental
  2. 2 requisitos do pedido de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 limitação da apreciação ao objeto do recurso especial e respeito ao efeito devolutivo

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça somente pode atribuir ou revogar efeito suspensivo ao próprio recurso nos termos do art. 1.029 do CPC/15, e a matéria suscitada pelos requerentes não se relaciona com o objeto do recurso especial, devendo ser examinada pelo tribunal de origem; não foi demonstrada competência desta Corte para apreciar o pleito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 1730-1732, e-STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.