Pet 18566 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela ausência de probabilidade do direito (fumus boni juris), uma vez que o recurso especial não foi admitido pelo TJ/SP por não demonstrar ofensa à lei federal e por pretender reexame de fatos vedado pela Súmula 7; ademais, fatos graves imputados ao requerente indicam dúvida quanto à boa-fé exigida pelo art. 1.219 do CC, tornando desnecessária a análise do periculum in mora.

Parties
Peticionante: LUIZ AUGUSTO QUEZADO BEZERRA; Parte Autora: ex-esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Reintegração De Posse, Direito De Retenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Juris Reintegração De Posse Direito De Retenção +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO QUEZADO BEZERRA

Peticionante

ex-esposa

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 probabilidade do direito (fumus boni juris)
  3. 3 perigo na demora (periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela ausência de probabilidade do direito (fumus boni juris), uma vez que o recurso especial não foi admitido pelo TJ/SP por não demonstrar ofensa à lei federal e por pretender reexame de fatos vedado pela Súmula 7; ademais, fatos graves imputados ao requerente indicam dúvida quanto à boa-fé exigida pelo art. 1.219 do CC, tornando desnecessária a análise do periculum in mora.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.