TutCautAnt 1250 - DECISAO

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Não conhecer do pedido por ausência de competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário antes de decisão de admissibilidade, conforme art. 1.029 §5º do CPC e Súmulas 634 e 635 do STF; não demonstrada a exceção (teratologia) que autorizaria mitigação da regra, razão pela qual o pedido de liminar foi prejudicado.

Parties
Requente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA; Recorrente/parte Adversa: Município de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário) / Pedido De Liminar Prejudicado; Não Conheço Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Extraordinário, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso, Direitos De Natureza Alimentar, Teratologia
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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA

Requente

Município de Paulínia

Recorrente/parte Adversa

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário) / Pedido De Liminar Prejudicado; Não Conheço Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade excepcional de mitigação do art. 1.029 §5º do CPC em caso de teratologia
  3. 3 probabilidade do direito e periculum in mora em face de supressão de verbas de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência de competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário antes de decisão de admissibilidade, conforme art. 1.029 §5º do CPC e Súmulas 634 e 635 do STF; não demonstrada a exceção (teratologia) que autorizaria mitigação da regra, razão pela qual o pedido de liminar foi prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Pedido de liminar prejudicado.