TutCautAnt 1259 - DECISAO

TutCautAnt 1259 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela cautelar porque o recurso especial não estava em processamento perante esta Corte (juízo de admissibilidade pendente no tribunal de origem), sendo a regra a competência do tribunal de origem para apreciar pedido de efeito suspensivo, e não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse atuação excepcional do relator.

Parties
Requerente: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro o pleito cautelar.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Vencimento Antecipado, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Travas Bancárias
Processo Civil Tutela Cautelar Recursos Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Periculum in Mora Fumus Boni Juris +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial cujo juízo de admissibilidade está pendente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 995, parágrafo único, do CPC para suspensão da eficácia da decisão recorrida
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciação de pedido de efeito suspensivo quando a admissibilidade do recurso está pendente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela cautelar porque o recurso especial não estava em processamento perante esta Corte (juízo de admissibilidade pendente no tribunal de origem), sendo a regra a competência do tribunal de origem para apreciar pedido de efeito suspensivo, e não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse atuação excepcional do relator.

Court Disposition

Indefiro o pleito cautelar.

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.