Pet 18644 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora; o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ante a prova de má gestão e sanção da CVM, configurando responsabilidade objetiva e solidária, e o precedente citado (REsp n. 2.230.861/GO) não ostenta maioria formada nem é suficiente para alterar o entendimento adotado, além de existir óbice à alteração do julgado quanto a matéria de fato em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Requerente: BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Apelante: Fundo de Investimento Vanquish Pipa; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferindo a Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de tutela indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Responsabilidade Civil, Fundos De Investimento, Rescisão Contratual, Execução Provisória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Requerente

Fundo de Investimento Vanquish Pipa

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferindo a Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a fundo de investimento e aos distribuidores
  3. 3 necessidade de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora; o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ante a prova de má gestão e sanção da CVM, configurando responsabilidade objetiva e solidária, e o precedente citado (REsp n. 2.230.861/GO) não ostenta maioria formada nem é suficiente para alterar o entendimento adotado, além de existir óbice à alteração do julgado quanto a matéria de fato em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela
  • Publique-se