TutAntAnt 562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, em cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora); a execução provisória não constitui automaticamente periculum in mora, atos de constrição são reversíveis e o tribunal de origem já havia deferido parcialmente efeito suspensivo para impedir levantamento de valores e expropriação de bens, afastando o risco de dano irreparável.

Parties
Agravante: SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Execução Provisória, Recurso Especial
Processual Civil Tutela Antecipada Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Execução Provisória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Necessidade concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Possibilidade de suspender efeitos condenatórios e inibitórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, em cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora); a execução provisória não constitui automaticamente periculum in mora, atos de constrição são reversíveis e o tribunal de origem já havia deferido parcialmente efeito suspensivo para impedir levantamento de valores e expropriação de bens, afastando o risco de dano irreparável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, preservado o efeito suspensivo parcial deferido pelo tribunal de origem para impedir o levantamento de valores e a expropriação de bens