Pet 18648 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a petição não trouxe a documentação necessária para instruí-lo (cópias da decisão recorrida, do recurso especial e de peças do processo de origem) e porque o manejo do pedido deveria observar o procedimento previsto no art. 1.029, § 5º, III, do CPC; com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do pedido.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Tribunal Do Júri
Processo Civil Processo Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de documentação instrutória para o pedido
  3. 3 art. 1.029 do CPC e sua aplicação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição não trouxe a documentação necessária para instruí-lo (cópias da decisão recorrida, do recurso especial e de peças do processo de origem) e porque o manejo do pedido deveria observar o procedimento previsto no art. 1.029, § 5º, III, do CPC; com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se