TutAntAnt 834 - DECISAO

TutAntAnt 834 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não demonstrou o periculum in mora de forma objetiva e plausível, e os autos registram manifestação da UNIÃO requerendo que os valores permaneçam depositados em juízo, não havendo ato que autorize levantamento; assim, não se vislumbra risco concreto que justifique a tutela urgente.

Parties
Executado: MARCÍLIO DA COSTA PIRES; Executado: GLEICIENE VARGAS DA SILVA; Exequente: PIMPAO & CIA LTDA (PIMPAO); Interessada/credor Arrolante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente Relativo a Cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Arrematação, Penhora, Ordem De Preferência Entre Credores, Anotação De Alienação Fiduciária
Processual Civil Execução De Sentença Efeito Suspensivo Tutela Provisória Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Arrematação Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCÍLIO DA COSTA PIRES

Executado

GLEICIENE VARGAS DA SILVA

Executado

PIMPAO & CIA LTDA (PIMPAO)

Exequente

UNIÃO

Interessada/credor Arrolante

Procedural Posture

Recurso Especial (incidente Relativo a Cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de juízo prévio de admissibilidade para atuação do STJ (§5º do art. 1.029 do CPC)
  3. 3 Consequências do arrolamento pelo ente público (UNIÃO) sobre arrematação e levantamento de valores

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não demonstrou o periculum in mora de forma objetiva e plausível, e os autos registram manifestação da UNIÃO requerendo que os valores permaneçam depositados em juízo, não havendo ato que autorize levantamento; assim, não se vislumbra risco concreto que justifique a tutela urgente.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.