Pet 18574 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, de modo que, à luz do art. 1.029, §5º, CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo deveria ter sido formulado ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido; ademais, não foi demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: M. R. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática: Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Tutela Provisória, Direito À Saúde, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Efeito Suspensivo Admissibilidade Tutela Provisória Direito À Saúde Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

M. R. da S.

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática: Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto antes da admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, de modo que, à luz do art. 1.029, §5º, CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo deveria ter sido formulado ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido; ademais, não foi demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.