TutAntAnt 840 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o recurso especial nem sequer foi interposto e a legislação processual (art. 1.029, § 5º, CPC) exige que o pedido de efeito suspensivo seja formulado perante o STJ somente após a publicação da decisão que admite o recurso, tornando a Corte incompetente para apreciar requerimento antecipado.

Parties: Requente: SAMARA DABILA DE SOUZA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática
Outcome: NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Competência, Procedimento De Interposição De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória Competência Procedimento De Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMARA DABILA DE SOUZA SOARES

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissão
2 Competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo sem que o recurso especial tenha sido interposto

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.

Orders

Publique-se e intime-se.