REsp 2233159 - DECISAO

REsp 2233159 - DECISAO

O STJ decidiu que, na ação por improbidade administrativa, não há efeito suspensivo automático da apelação, por se aplicar subsidiariamente o art. 14 da Lei da Ação Civil Pública, que torna o efeito suspensivo excepcional e condicionado à demonstração de risco de dano irreparável e à probabilidade de provimento; a Lei 14.230/2021 vedou a execução provisória das sanções previstas na LIA (art. 12, §9º), mas não conferiu efeito suspensivo automático à apelação quanto às demais cominações; no caso concreto, o apelante não demonstrou requisitos para atribuição do efeito suspensivo, razão pela qual se manteve o indeferimento do pedido.

Parties
Recorrente: Paulo Edilberto Coutinho Participações Ltda.; Réu: Ojandir Ubirajara Belini; Réu: Município de Caxambu; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Execução Provisória, Apelação, Art. 1.012 CPC, Art. 14 LACP, Art. 12, §9º LIA, Microssistema Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Efeito Suspensivo Execução Provisória Apelação Art. 1.012 CPC +3 more

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Parties

Paulo Edilberto Coutinho Participações Ltda.

Recorrente

Ojandir Ubirajara Belini

Réu

Município de Caxambu

Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a apelação em ação de improbidade administrativa possui efeito suspensivo automático
  2. 2 se a execução provisória das sanções da Lei de Improbidade Administrativa é vedada antes do trânsito em julgado
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.012 do CPC e à demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, na ação por improbidade administrativa, não há efeito suspensivo automático da apelação, por se aplicar subsidiariamente o art. 14 da Lei da Ação Civil Pública, que torna o efeito suspensivo excepcional e condicionado à demonstração de risco de dano irreparável e à probabilidade de provimento; a Lei 14.230/2021 vedou a execução provisória das sanções previstas na LIA (art. 12, §9º), mas não conferiu efeito suspensivo automático à apelação quanto às demais cominações; no caso concreto, o apelante não demonstrou requisitos para atribuição do efeito suspensivo, razão pela qual se manteve o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.