Pet 18627 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição na decisão atacada; o STJ só pode analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo após decisão de admissibilidade e os embargantes não juntaram as peças essenciais (sentença, acórdão, recurso especial) que permitissem avaliar a plausibilidade do direito alegado, não havendo fundamento para atribuir efeito suspensivo.

Parties
Embargante: RENAN BARBOSA FERREIRA; Embargante: JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Admissibilidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN BARBOSA FERREIRA

Embargante

JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas na decisão
  2. 2 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo antes da decisão de admissibilidade
  3. 3 exigência de juntada de peças processuais (sentença, acórdão, recurso especial) para avaliação da plausibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição na decisão atacada; o STJ só pode analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo após decisão de admissibilidade e os embargantes não juntaram as peças essenciais (sentença, acórdão, recurso especial) que permitissem avaliar a plausibilidade do direito alegado, não havendo fundamento para atribuir efeito suspensivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.