TutCautAnt 1448 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque não restou demonstrado o fumus boni iuris, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, nem o periculum in mora concreto e real apto a justificar a suspensão dos efeitos da condenação.

Parties
Requerente: JAIRO JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferido
Outcome
indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Erro De Proibição, Dolo Específico, Tutela Cautelar Antecedente, Dosimetria, Pena De Multa
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Parties

JAIRO JORGE DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 requisitos da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque não restou demonstrado o fumus boni iuris, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, nem o periculum in mora concreto e real apto a justificar a suspensão dos efeitos da condenação.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se