Pet 19023 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, estando pendente tal juízo, devendo as medidas acautelatórias serem promovidas perante o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido; assim, não há competência do STJ para analisar o pedido neste momento.

Parties
Requente: IRACEMA DA SILVA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Tutela Provisória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Pendente De Juízo Prévio De Admissibilidade No Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Tutela Provisória

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Parties

IRACEMA DA SILVA LIRA

Requente

Procedural Posture

Tutela Provisória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Pendente De Juízo Prévio De Admissibilidade No Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo antes da decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias e de promoção de medidas acautelatórias perante o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade excepcional de atuação do STJ em casos de decisão teratológica ou manifestamente ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, estando pendente tal juízo, devendo as medidas acautelatórias serem promovidas perante o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido; assim, não há competência do STJ para analisar o pedido neste momento.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.