Pet 13981 - DECISAO

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Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência do periculum in mora, diante da certidão de regularidade fiscal vencida e da inexistência de situação de risco que justificasse a tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC.

Parties
Requerente: ISS MARINE SERVICES LTDA.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Petição indeferida; negado efeito suspensivo ao recurso especial no Processo n. 0009908-63.2012.4.03.6104 até ulterior pronunciamento do relator.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Tributário Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ISS MARINE SERVICES LTDA.

Requerente

União

Apelante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  2. 2 comprovação da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de periculum in mora em razão da certidão de regularidade fiscal vencida

Ratio Decidendi

Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência do periculum in mora, diante da certidão de regularidade fiscal vencida e da inexistência de situação de risco que justificasse a tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC.

Court Disposition

Petição indeferida; negado efeito suspensivo ao recurso especial no Processo n. 0009908-63.2012.4.03.6104 até ulterior pronunciamento do relator.

Orders

  • Indefiro a petição de fls. 3-12.
  • Nego efeito suspensivo ao recurso especial interposto no Processo n. 0009908-63.2012.4.03.6104, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, até ulterior pronunciamento do relator.