Pet 14001 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em cognição sumária, não há plausibilidade do direito diante do entendimento do Tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ sobre a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, e não se demonstra o periculum in mora de forma objetiva e concreta; assim, não estão presentes cumulativamente fumus boni iuris e periculum in mora exigidos para a tutela de urgência.

Parties
Requerente: ANA PAULA AMORIM DOLZAN; Requerente: RENATA AMORIM; Requerente: ANA LUCIA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar/efeito Suspensivo
Outcome
Petição indeferida; negado efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no Habeas Corpus n. 5024457-88.2020.4.03.0000
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Sobrestamento, Autonomia Processual, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Efeito Suspensivo Sobrestamento Autonomia Processual Periculum in Mora +1 more

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Parties

ANA PAULA AMORIM DOLZAN

Requerente

RENATA AMORIM

Requerente

ANA LUCIA AMORIM

Requerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 pedido de sobrestamento da ação penal por lavagem de dinheiro até julgamento dos crimes antecedentes
  3. 3 autonomia processual do crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em cognição sumária, não há plausibilidade do direito diante do entendimento do Tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ sobre a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, e não se demonstra o periculum in mora de forma objetiva e concreta; assim, não estão presentes cumulativamente fumus boni iuris e periculum in mora exigidos para a tutela de urgência.

Court Disposition

Petição indeferida; negado efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no Habeas Corpus n. 5024457-88.2020.4.03.0000

Orders

  • Indefiro a petição de fls. 3-5.
  • Nego efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no Habeas Corpus n. 5024457-88.2020.4.03.0000, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, até ulterior pronunciamento do relator.