TP 3204 - DECISAO

TP 3204 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris evidente, visto que a alegação de que não houve intimação pessoal acerca do leilão é compatível com a jurisprudência do STJ; ademais, não se demonstrou periculum in mora suficiente, pois o eventual prejuízo da parte requerente não se mostra superior ao risco de despejo do requerido, especialmente em contexto pandêmico. Ausente um dos pressupostos, negou-se a medida cautelar e extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: JOÃO FORTES ENGENHARIA (JOÃO FORTES); Requerida: FABIANA BURICHE DOS SANTOS (FABIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Liminar Indeferida E Processo Extinto
Outcome
Indeferida a liminar; processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Reintegração De Posse, Liminar, Intimação Pessoal, Despejo, Medida Cautelar, Pandemia
Processo Civil Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Reintegração De Posse Liminar Intimação Pessoal Despejo Medida Cautelar +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA (JOÃO FORTES)

Requerente

FABIANA BURICHE DOS SANTOS (FABIANA)

Requerida

Procedural Posture

Medida Cautelar / Liminar Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Controle pelo STJ de decisão do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar: periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca do leilão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris evidente, visto que a alegação de que não houve intimação pessoal acerca do leilão é compatível com a jurisprudência do STJ; ademais, não se demonstrou periculum in mora suficiente, pois o eventual prejuízo da parte requerente não se mostra superior ao risco de despejo do requerido, especialmente em contexto pandêmico. Ausente um dos pressupostos, negou-se a medida cautelar e extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.