Pet 14030 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a medida cautelar porque não houve juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, competindo ao STJ analisar pedido desse tipo somente após o juízo de admissibilidade, conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC; ademais a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP já havia analisado o pleito e determinado a intimação da parte contrária.

Parties
Requerente: AXIOM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Medida Cautelar, Execução Provisória, Assistência Judiciária Gratuita, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração
Processo Civil Transporte Marítimo Efeito Suspensivo Recurso Especial Medida Cautelar Execução Provisória Assistência Judiciária Gratuita Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

Case Brief

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Parties

AXIOM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 risco de insolvência/bancarrota em razão da execução provisória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a medida cautelar porque não houve juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, competindo ao STJ analisar pedido desse tipo somente após o juízo de admissibilidade, conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC; ademais a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP já havia analisado o pleito e determinado a intimação da parte contrária.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente esta petição.
  • Publique-se.