TP 3246 - DECISAO
A Corte indeferiu a tutela porque a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, enquanto pendente o juízo de admissibilidade, é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou risco de inutilidade que justificasse a concessão da medida por esta Corte.
- Parties
- Requerente: MARCELO PASTORELLLO E OUTROS; Requerido: Requerido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Tutela Provisória / Indeferimento De Tutela Provisória
- Outcome
- Indefiro o pedido de tutela provisória.
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Tribunal a Quo, Agravo Interno, Leilão Judicial
Case Brief
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Parties
MARCELO PASTORELLLO E OUTROS
Requerente
Requerido
Requerido
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Indeferimento De Tutela Provisória
Legal Issues
- 1 competência para decidir pedido de efeito suspensivo ao recurso especial enquanto pendente juízo de admissibilidade
- 2 ausência de flagrante ilegalidade ou risco de inutilidade que justifique medida cautelar desta Corte
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu a tutela porque a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, enquanto pendente o juízo de admissibilidade, é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou risco de inutilidade que justificasse a concessão da medida por esta Corte.
Court Disposition
Indefiro o pedido de tutela provisória.
Orders
- Indefiro o pedido de tutela provisória.
- Publique-se.
Full Case Text
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