TP 3202 - DECISAO

TP 3202 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o processo extinto porque o recurso especial não havia sido objeto de juízo de admissibilidade na origem, estando ausentes os pressupostos para concessão de efeito suspensivo por parte do Tribunal ad quem; a excepcionalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ainda não admitido não se demonstrou presente no caso, razão pela qual se negou a tutela e se extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV, do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/peticionária: CLÍNICA DE ACIDENTES SOCIEDADE ANÔNIMA (CLÍNICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar (tutela De Urgência) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Extinção Do Processo
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto com base no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Admissibilidade, Indisponibilidade De Bens, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Admissibilidade Indisponibilidade De Bens Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA DE ACIDENTES SOCIEDADE ANÔNIMA (CLÍNICA)

Recorrente/peticionária

Procedural Posture

Medida Cautelar (tutela De Urgência) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido
  2. 2 requisitos da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 competência do tribunal ad quem para atribuir efeito suspensivo sem juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o processo extinto porque o recurso especial não havia sido objeto de juízo de admissibilidade na origem, estando ausentes os pressupostos para concessão de efeito suspensivo por parte do Tribunal ad quem; a excepcionalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ainda não admitido não se demonstrou presente no caso, razão pela qual se negou a tutela e se extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV, do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto com base no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferir a liminar pleiteada.
  • Extinguir o processo nos termos do art. 485, IV, do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.