RMS 65114 - DECISAO

RMS 65114 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o art. 197 da Lei de Execuções Penais veda efeito suspensivo ao agravo em execução e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe mandado de segurança para conferir tal efeito, salvo a exceção prevista para decisões que determinem desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO RIBEIRO DE CARVALHO; Impetrada: Juíza da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Execução, Art.197 Da LEP, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Abuso De Poder
Execução Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Agravo Em Execução Art.197 Da LEP Trânsito Em Julgado Execução Provisória +1 more

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Parties

ANTÔNIO RIBEIRO DE CARVALHO

Impetrante

Juíza da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução
  2. 2 Obrigatoriedade de trânsito em julgado antes do início da execução da pena (alegado pelo impetrante)
  3. 3 Possível abuso de poder por autoridade judicial no início da execução da pena

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o art. 197 da Lei de Execuções Penais veda efeito suspensivo ao agravo em execução e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe mandado de segurança para conferir tal efeito, salvo a exceção prevista para decisões que determinem desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.